A Lei n° 13.931/2019 veio para alterar a Lei nº 10.778/03, que dispunha sobre a notificação compulsória nos casos de suspeita de violência contra a mulher. 1) Introdução A Lei nº 10.778/2003 determinava a notificação compulsória das autoridades sanitárias nos casos de violência contra a mulher. Na oportunidade em que a vítima é atendida por serviços de saúde públicos ou privados – ou seja, hospitais, prontos-socorros, consultórios, entre outros -, deve-se promover a notificaç

1) Introdução A EC 104/2019 criou a Polícia Penal, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais. Trata-se de órgão de segurança pública em âmbito federal, estadual ou distrital, vinculado ao órgão que administra o sistema penal da União ou do Estado/DF. Nesse sentido, o art. 144, da Constituição, passou a estabelecer que: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumid

1) Introdução A Lei nº 13.913/19 alterou o art. 41, da Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 2) Análise das modificações O art. 41, da LEP, elenca os direitos dos presos, dentre os quais está previsto, no inciso XV, o direito ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que n

Como decorrência da coletivização dos litígios em âmbito penal e do descompasso com a tutela processual, exsurge uma nova área do conhecimento, denominada Direito Processual Penal Coletivo, instrumento do qual se vale o Estado para a imposição de sanção penal ao autor do fato delituoso que viola bens jurídico-penais coletivos, devendo primar pelo respeito aos direitos fundamentais e pela efetividade do sistema criminal. O artigo disponível no link abaixo pretende problematiza

O estudo disponível no link abaixo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei nº 9.394/96 e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios constitucionais para o sistema da progressão continuada, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do Direito à Educação na contemporaneidade. Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-sede dados de natur

A Lei n° 13.894/19 alterou a Lei Maria da Penha e o CPC, de modo a: 1) Tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável; 2) Prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida;

1) Introdução A Lei n° 13.878/19 alterou a Lei nº 9.504/97 (“Lei das Eleições”), a fim de estabelecer novos os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Vamos a uma breve análise do novo diploma. 2) Novos limites de gastos de campanha para as eleições para prefeito e vereador O novo diploma dispõe expressamente acerca do limite de gastos nas campanhas dos candidatos para prefeito e vereador. No primeiro turno, os limites serão equivalentes aos dos respectivos

1) Introdução A Lei n° 13.887/19 alterou o Código Florestal, dispondo acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). 2) Novas regras acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR) Com o advento do Código Florestal, foi criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR. Trata-se de registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais, compondo base de dados par

A Lei nº 13.886/2019 alterou inúmeros diplomas normativos com o intuito de acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. Vamos a uma breve análise do novo diploma. 1) Destinação de armas de fogo e munições apreendidas em decorrência de tráfico de drogas para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário de unidades da federação O art. 25, §1 º-A, do Estatuto do Desarmamento, passou a estabelecer ex

1) Introdução A Lei n° 13.882/19 alterou a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. De modo a ampliar a tutela conferida à mulher, a Lei nº 13.882/2019 passou a prever que a mulher vítima da violência doméstica terá prioridade para matricular ou para transferir seus filhos ou outros dependentes para escolas próximas de seu domicílio. Vejamo

1) Introdução A Lei nº 13.880/2019 alterou a Lei Maria da Penha para determinar a notificação às autoridades responsáveis e consequente apreensão de arma de fogo pertencente ao autor da violência doméstica. O novo diploma acrescentou o inciso VI-A ao art. 12, da Lei n° 11.340/06, prevendo nova providência a ser adotada pelo Delegado de Polícia quando se deparar com hipótese de violência doméstica em que houve notícia de posse ou porte de arma de fogo. Vejamos: “Art. 12. Em to

A Lei nº 13.873/2019 alterou a Lei nº 13.364/2016, de modo a incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevando a atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispondo sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. Vamos a uma breve análise do novo diploma. 1) Introdução A EC nº 96/17, também conhecida como

A Lei nº 13.872/2019, veio estabelecer o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Vamos a uma breve análise do novo diploma. 1) Direito de amamentação dos filhos até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos O art. 1o , da Lei nº 13.872/2019, estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a reali

1) Direito Civil “O art. 927, parágrafo único, do CC, é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição, de modo a permitir a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, em especial pelo fato de ter apresentado perda total e permanente de sua capacidade laborativa em decorrência de sua participação em tiroteio verificado em ataque de assaltantes a supermercado no qual malotes de dinheiro estavam sendo acondicionados no carro-fort

1) Introdução A Lei nº 13.871/19 alterou a Lei Maria da Penha, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. Vamos a uma breve análise do novo diploma. 2) Ressarcimento dos gastos com os tratamentos prestados à mulher vítima de violência doméstica pelo SUS O novo diplom

1) Introdução A Lei nº 13.870/19 veio alterar o Estatuto do Desarmamento, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Observa-se, inicialmente, que a Polícia Federal tem concedido certificado de registro de arma de fogo para pessoas que residem em zona rural – com abrangência em suas residências ou locais de trabalho –, desde que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei

1) Direito Civil “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” (REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Aspectos relevantes: 1) Não é possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória, nos casos de inadimple

1) Direito Processual Penal “O acesso às interceptações telefônicas cautelarmente colhidas com a autorização do juízo e a juntada dos áudios interceptados ao inquérito policial, sempre disponíveis às partes e procuradores, inclusive na forma digitalizada depois de deflagrada a investigação, está em consonância com a Súmula Vinculante nº 14, do STF.” (Rcl 27919 AgR/GO, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.8.2019) 2) Direito Processual Penal “O delatado em acordo de colaboraç

1) Processo Civil “Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.” (REsp 1.803.925-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019) Aspectos relevantes: 1) O art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fa

1) Direito Empresarial “Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira.” (REsp 1.801.031-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) Aspectos relevantes: 1) A norma do art. 6º, "c", da Lei n. 6.024/1974, determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se inexigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção n