O Programa de Participação nos Lucros e Resultados para ser implementado não necessitará mais da interveniência dos sindicatos profissionais. A Participação nos Lucros e Resultados poderá ser estabelecida diretamente entre empregador e empregados com uma Comissão Paritária interna. (o início da vigência dependerá de ato do Ministro da Economia).

As multas decorrentes de Autos de Infração trabalhistas não terão mais redução de 50% do valor. A redução será de 30%. A redução de 50% está mantida apenas para as microempresas ou empresas de pequeno porte (com menos de 20 empregados). O valor das multas por eventuais infrações trabalhistas foi enormemente elevado. (em vigor).

Será obrigatório o registro do Domicílio Eletrônico Trabalhista no Ministério da Economia. Todas as comunicações relativas a quaisquer atos administrativos, ações fiscais, notificações, intimações, etc. não chegarão mais às empresas por via postal e não serão mais publicadas no Diário Oficial. (em vigor).