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ACAA
  • Jun 29
  • 1 min

Conheça as penalidades do crime de embriaguez ao volante!

No Brasil, todos os anos, aumentam os percentuais de acidentes de trânsito em decorrência da embriaguez ao volante. O ato de conduzir veículo automotor em estado de embriaguez é considerado crime pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com o texto legal, considera-se inapto para dirigir o motorista que possuir a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual a superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar expirado, ou si
ACAA
  • Jun 28
  • 1 min

Produto com defeito? Descubra tudo sobre garantia!

O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de garantia: a garantia legal e a contratual. A GARANTIA LEGAL, como próprio nome menciona, está prevista em lei. Segundo o artigo 26 do Código do Consumidor, o consumidor possui o prazo 30 DIAS para reclamar de possíveis defeitos em produtos NÃO DURÁVEIS (aqueles consumidos imediatamente. Ex.: alimentos), e 90 DIAS para PRODUTOS DURÁVEIS (produtos com maior durabilidade. Ex.: celulares e computadores). Neste caso, a contagem
ACAA
  • Jun 27
  • 1 min

Fake News é crime?

O tema Fake News é um dos assuntos mais discutidos atualmente. O termo refere-se a notícias falsas que são divulgadas com o auxílio de redes sociais como Facebook, Instagram e Twitter , por exemplo. Estas notícias geram diversos danos as vítimas. Desta maneira, embora ainda não exista lei vigente acerca da Fake News, a fim de assegurar os prejudicados, a ação de publicar notícias inverídicas enquadra-se nos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos, respectivamente, n
ACAA
  • Jun 15
  • 1 min

Quitação antecipada de contratos bancários!

Muitas pessoas já tiveram a experiência de fazer a quitação antecipada de contratos bancários. Além de não ser uma boa opção do ponto de vista financeiro, algumas dessas quitações antecipadas podem ter sido calculadas incorretamente, gerando um prejuízo ao cliente do banco. A boa notícia é que existe solução para recuperar esse possível prejuízo. Outra boa notícia é que os valores podem ser recuperados em dobro! É necessário que você tenha guardado o contrato ou os carnês d
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  • Abr 16
  • 1 min

DECISÃO: FISCO NÃO PODE UTILIZAR-SE DA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COMO FORMA DE IMPOR O RECEBI

FONTE: TRF1 – Matéria acessada em 29/03/2019 A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª Região para manter a sentença, da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que,