A Lei nº 13.874/2019 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 881/2019, que instituiu a denominada "Medida Provisória da Liberdade Econômica", que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de trazer importantes alterações na legislação trabalhista. O disposto na lei em referência deve ser observado na aplicação e na interpre

O plenário do Senado aprovou o PLS 10/18, que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Atualmente, o CC permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto a

Inicialmente, vale ressaltar que a LGPD ainda não começou a produzir os seus efeitos, já que esta prevê um período de 18 meses a partir da data de sua publicação oficial (14/08/2018) para começar a valer. Portanto, somente na prática seremos capazes de refletir o real alcance da Lei de Proteção de Dados. Entretanto, é possível tecer algumas considerações, analisando a letra da lei: I – DA APLICAÇÃO DA LEI A Lei de proteção de dados se aplica a qualquer agente (pessoa física,

Um dos maiores benefícios da assessoria jurídica ao elaborar contratos, é a possibilidade de personalização das cláusulas e informações de cada contrato adaptado para as necessidades de cada negócio. Com isso, o empreendedor não precisa colocar sua empresa em risco usando modelos genéricos de contratos. Sabemos que cada contrato possui cláusulas específicas para sua função, assim como cada contrato pode ter variações de empresa para empresa. O QUE UM BOM CONTRATO DEVE TER? H

O aumento do interesse das microempresas na advocacia preventiva mostra que o empresário brasileiro está deixando o amadorismo e entendendo que o apoio de profissionais capacitados na área jurídica é extremamente necessário para coibir e solucionar as mais diversas questões que envolvem o direito empresarial. Inicialmente, o que é uma Assessoria Jurídica? Assessoria jurídica ou Advocacia Preventiva é o serviço de assessoramento que um advogado (normalmente um escritório de ad

Em vigor desde novembro do ano passado, a Reforma Trabalhista trouxe muitas alterações nas relações entre patrão e empregado. As mudanças promoveram maior flexibilização nos modelos de contratação e demissão. Uma das modificações mais relevantes se refere à regulamentação da terceirização do trabalho. Na última quinta-feira, dia 30/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legal a terceirização das atividades-fim das empresas, ou seja, contratar por meio de uma empre

A reforma trabalhista introduziu a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho. A nova redação do artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluiu dentre as competências da Justiça do Trabalho a decisão sobre “homologação de acordos extrajudiciais em matéria de competência da Justiça do Trabalho", conforme redação do inciso IV, alínea ‘f’. Desde o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a justiça comum admitia a homologação jud

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se as empresas estiverem corretamente constituídas. Ficou definida a seguinte tese: O  direito  de  se  auto­organizar

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pela Petrobras Distribuidora contra um posto de combustível e que estavam suspensas em razão da recuperação. No recurso rejeitado pel

A reforma trabalhista só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado, 5, no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). Foi o primeiro evento promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretud

As informações que o fornecedor de um produto apresenta em peça publicitária já fazem parte do contrato de consumo e devem ser respeitadas. Esse é o entendimento, do juiz Vicente de Oliveira Silva, do Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte. O juiz condenou a empresa Globex Utilidades S/A a cumprir a oferta veiculada nos meios de comunicação e a entregar a Gilvan Gonçalves de Oliveira um walkman no modelo idêntico ao ofertado. O juiz também determino

Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes – SP, em ação civil pública, requereu ao TRT-2 liminar que determinasse à empresa Aureon Instalações e Serviços Ltda a emissão e o pagamento de guia de contribuição sindical referente a março de 2018. O sindicato pleiteava, assim, direito a cobrança da contribuição sindical,