Prazo de inscrição no CAR encerrará no dia 31/12/2018

Atualizado: Out 16

 

No dia 31/12/2018, termina o prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR com a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, previsto no Art. 59 da Lei n° 12.651/12.

O CAR é um registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais, de maneira a viabilizar a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, objetivando o planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais, seja propriedade ou posse, independentemente de seu tamanho, sejam eles públicos ou privados, e também áreas de povos e comunidades tradicionais, que façam uso comum do seu território. Imóveis rurais localizados em zona urbana também são obrigados a se inscreverem no CAR, desde que o imóvel se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativismo vegetal, florestal ou agroindustrial.

Proprietários ou possuidores de imóveis rurais no estado do Rio de Janeiro que apresentarem, no CAR, passivos ambientais relativos à Área de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) ou de uso restrito poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi regulamentado no âmbito Estadual pela Resolução Inea número 149 de 24 de Janeiro de 2018.

O Módulo do Programa de Regularização Ambiental (PRA) tem por finalidade possibilitar a elaboração das Propostas Simplificadas de Adesão ao PRA, para regularização de passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Mais informações em www.car.gov.br.

Fique atento, não perca o prazo!

#ProgramadeRegularizaçãoAmbientalPRA #CadastroAmbientalRuralCAR

40 visualizações